7.1. Trata-se de Ação de Revisão interposta pelo Sr. Olímpio Barbosa Neto – Gestor a época, em face ao Acórdão nº 177/2012 – 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas - Exercício 2008, da Prefeitura municipal de Goiatins.

7.2. A Ação de Revisão manejada foi considerada tempestiva.

7.3. O Exmo. Conselheiro Presidente acolheu a Ação de Revisão no efeito devolutivo, ante as prescrições legais e regimentais, encaminhando-o à Coordenadoria de Protocolo Geral para anexar o processo nº 3327/2019.

7.4. O sorteio coube à Sexta Relatoria.

7.5. O ilustre Relator do feito por meio do Despacho nº 1252/2016, determinou a remessa dos autos a 6ª DICE, ao Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.

7.6. Pelo Despacho n° 95/2017, a 6ª DICE se manifesta:

“5.1. Tratam os presentes processos sobre recursos de órgãos e entidades pertencentes a lista de distribuição da 6ª Relatoria;

5.2. Tendo em vista a Resolução Normativa nº 01/2017 emitida pelo Tribunal Pleno, que alterou alguns artigos do Regimento Interno, e entre eles o art. 378, que trata da estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

5.3. E considerando o Despacho da 6ª Relatoria nº 0156106, constante no processo SEI nº 17.003133-0 encaminhamos todos os processos de recursos à Coordenadoria de Recursos.

7.7. Através da Análise de Recurso nº 32/2018, a Coordenadoria de Recursos se manifesta, em síntese:

A princípio, verifico que a ação de revisão manejada pelo autor compõe-se de uma petição de interposição e de um documento que condensa todas as suas razões de irresignação com o acórdão vergastado. O primeiro documento fora devidamente subscrito pelo interessado, mas suas razões não contemplam sua assinatura.

...

Procedendo ao devido cotejo entre as razões de irresignação e a decisão combatida, percebo que a presente ação de revisão foi manejada com o propósito de revolver amplamente o contexto fático-probatório dos autos, de forma dissociada de qualquer dos fundamentos permissivos para o seu manejo (Lei estadual nº 1.284/2001, art. 62 e respectivos incisos). De mais a mais, o autor não impugna, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos que balizaram a edição do acórdão condenatório contra o qual se insurge (itens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 do acórdão nº 177/2012 – Primeira Câmara), incorrendo em infringência, via de consequência, ao princípio da dialeticidade, o que impõe, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que, mutatis mutandis, tem incidência no presente caso, o não conhecimento da espécie. Neste sentido: AgInt no AREsp 884.650/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018; AgInt no AREsp 1156295/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018, dentre inúmeros outros.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo no sentido de que a ação de revisão em apreço não merece ser conhecida, face à ausência de requisitos para sua admissibilidade (LOTCE/TO, art. 62, I, II, III e IV), devendo, por consequência, ser mantido incólume o acórdão fustigado (LOTCE/TO, art. 63, §3º).

É a análise”.

7.8. O exame de admissibilidade cabe ao Relator, cabendo a análise técnica, somente em fase preliminar expor suas considerações, mas mesmo assim, deve analisar o mérito, principalmente pelos fatos da apresentação de novos documentos que possam vir a mudar a decisão anterior, conforme art. 62, IV.

7.9. Através do Despacho n° 343/2018, manifesto a necessidade de as peças apresentadas serem analisadas por um Contador, vistos se tratarem de documentos contábeis.

7.10. Através da Análise de Recurso n° 84/2018 – Ação de Revisão, se manifesta:

- RELATÓRIO

Trata-se de ação de revisão interposta por OLÍMPIO BARBOSA NETO, em face do Acórdão nº 177/2012 – Primeira Câmara, o qual julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas do Poder Executivo do município de Goiatins/TO, referente ao exercício financeiro de 2008, municipalidade em que o autor figurou, à época, como Prefeito.

Por conseguinte, no DESPACHO Nº 343/2018, exarado em 12 de abril de 2018, da lavra do Eminente Conselheiro Substituto Fernando César Benevenuto Malafaia, determina o retorno dos autos à Coordenadoria de Recursos, para emissão de novas manifestações conforme as recomendações a seguir:

9.8. Primeiramente, observo que o exame de admissibilidade cabe ao Relator, cabendo a análise técnica, somente em fase preliminar expor suas considerações, mas mesmo assim, deve analisar o mérito, principalmente pelos fatos da apresentação de novos documentos que possam vir a mudar a decisão anterior, conforme art. 62, IV.

9.9. Entendo ainda a necessidade de as peças apresentadas serem analisadas por um Contador, vistos se tratarem de documentos contábeis. (Negritei)

9.10. Desta forma, retorno os presentes autos a Coordenadoria de Recursos para manifestações, após volva-me. É o Relatório.

CONCLUSÃO

Mediante menção proferida no Despacho 343/2018, no que consiste ao forçoso chamamento para os itens 9.9, para o qual deve-se manifestar o profissional especialista da área contábil, de um Contador, para análise específica ao que se demanda o processo em epígrafe, declino-me a promover análise para o caso em comento por não me considerar apto para tal feito.

Encaminhem-se os presentes autos ao Corpo Especial de Auditores, nos termos do Despacho 343/2018.

7.11. Entendo que o servidor deve cumprir suas obrigações de acordo com o que determina o art. 151 da Lei 1.284/2001[1], ou redistribuir a servidor capaz, caso não se considere apto, ou ainda, reencaminhe ao seu superior para as providencias de mister.

7.12. Desta forma, retorno os presentes autos a Coordenadoria de Recursos para manifestações conclusivas, após volva-me.